(artigos 43º, 60º, 61º, 63º, 65º, 75º, 80º,81, 82º, 85º, 94º, 95º, 136º, 165º, 288º).
Lei de Bases da Economia Social
(Lei n.º 30/2013 de 8 de maio).
Código Civil
(artigos 157º a 201º – A).
Código Cooperativo
(Lei n.º 119/2015 de 31 de agosto).
Código das Associações Mutualistas
(Decreto-Lei n.º 59/2018 n.º 148/2018 de 2 de agosto)
Estatuto das IPSS
(Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho).
Equiparação a IPSS: Cooperativas de Solidariedade Social/ Casas do Povo
(Lei n.º 101/97 de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho).
Lei-Quadro das Fundações
(Lei n.º 24/2012 de 9 de julho).
Registo de Fundações
(Decreto-Lei n.º 157/2019 de 22 de Outubro).
Estatuto das ARID – Associações Representativas dos Imigrantes e seus Descendentes
(Lei nº. 115/99 de 3 de agosto).
Estatuto das ONGD – Organizações Não-Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento
(Lei n.º 66/98 de 14 de outubro).
Estatuto das ONGA – Organizações Não-Governamentais de Ambiente
(Lei n.º 35/98 de 18 de julho).
Estatuto das ONGM – Organizações Não-Governamentais de Mulheres
(Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de agosto).
Estatuto das ONGPD – Organizações Não-Governamentais das Pessoas Com Deficiência
(Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 de julho).
Estatuto das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública
(Decreto-Lei n.º 460/77 de 7 de novembro).
Registo Nacional das Pessoas Coletivas
(Decreto-Lei n.º 129/98 de 13 de maio)